A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou em 10 de maio o Projeto de Lei 1266/07, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que inclui na lei do Sistema Único de Saúde (SUS – Lei 8.080/90) a atividade física como um dos fatores determinantes da saúde. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário. A relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), apresentou parecer favorável ao texto, sem análise de mérito.
Sueli Vidigal, que participou da reunião da CCJ, argumentou que a falta de menção à atividade física na lei constitui “uma falha pequena, mas inadmissível”. Ela afirma que isso se reflete nas políticas de saúde, “que deixam de considerar o exercício físico como recurso para obtenção de saúde”.
A Frente Parlamentar da Atividade Física para o Desenvolvimento Humano será lançada em 18 de maio na Câmara dos Deputados. Formada por senadores e deputados federais, a Frente tem como objetivo defender as iniciativas e ações que garantam o direito constitucional da população de amplo acesso à prática da atividade física orientada por Profissional habilitado.
Para tanto, a Frente irá organizar ações e proposições legislativas que universalizem a prática de exercícios físicos e esportivos entre os brasileiros, como forma de garantir o direito constitucional à saúde e à educação. Entre os parlamentares que compõem a Frente, estarão presentes à inauguração os deputados federais André Figueiredo (PDT-CE) e Romário (PSB-RJ) e os senadores Marisa Serrano (PSDB-MS) e Cristovam Buarque (PDT-DF).
O Conselho Regional de Educação Física da 14ª Região - CREF14/GO-TO aproveitou a passagem da comitiva do projeto “Professores sem Fronteiras”, da FIEP, para inaugurar a Seccional Tocantins do CREF14/GO-TO, em 30 de abril. Instalado em Palmas, capital do Estado, o escritório vem para reforçar a presença do CREF14/GO-TO no Tocantins.
Já a partir de maio, a fiscalização será diária e permanente, pois o CREF14/GO-TO manterá um fiscal exclusivo para o Estado. Outros serviços, como convênios, parcerias, cursos, divulgação de vagas de estágio e emprego, também serão intensificados.
O endereço da nova Seccional é o Centro Comercial Wilson Vaz, 104 Sul, Avenida LO-3 nº 89, Sala 86 - Plano Diretor Sul. Os contatos podem ser feitos pelos telefones (63) 3225-2694, (63) 8444-6247 e pelo e-mail crefto@cref14.org.br. O horário de funcionamento é das 13h às 18h.
Fonte: CREF14/GO-TO
TAC para 26 escolinhas de futebol em Itabuna (BA)
A fim de regularizar o funcionamento das escolinhas de futebol no município de Itabuna, a 454 Km de Salvador, e assegurar a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes matriculados nas instituições, o Ministério Público estadual, através do promotor de Justiça Allan Santos Gois, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto à Secretaria Municipal de Esporte, Conselho Regional de Educação Física (CREF) e 26 escolinhas de futebol.
Foi estipulado no TAC que as escolinhas deverão diligenciar a matrícula e acompanhamento da frequência mensal nas escolas da rede de ensino de Itabuna e solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros nos locais onde funcionam essas escolas de futebol. Também deve ser providenciado atestado médico admissional de todos os alunos novos e dos já inscritos e providenciada a inscrição das escolinhas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no CREF. É exigido também que nenhum jogo ou treino seja realizado em horários de aula na rede escolar dos respectivos alunos.
Clique aqui para ler a matéria na íntegra.
Fonte: MP-BA
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